Processo Legislativo

Número do Documento: 8

Número do Protocolo: 184

Autor: KURT EUGÊNIO GREINER

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 27-03-2025

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Legislativo

Ementa "Regulamenta o uso de espaços públicos no Município de Monteiro Lobato, estabelecendo medidas de segurança, ordem pública e proteção ao bem-estar da população e dá outras providências”.

Anexos da Tramitação

Número do Documento: 1

Data: 22-04-2025

Categoria: Anexos

Setor: Secretaria - Legislativa

Número do Documento: 2

Data: 22-04-2025

Categoria: Redação Final

Setor: Secretaria - Legislativa