Ementa: "Dispõe
sobre alteração de redação dos incisos II e III e acréscimo de inciso IV, no
artigo 14, bem como alteração do Anexo I e extinção do Anexo II, da Lei nº
1.917, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências".
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com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº16/2024