Processo Legislativo

Número do Documento: 37

Número do Protocolo: 491

Autor: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 11-09-2025

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa "Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.619/16, de 01 de agosto de 2016 e dá outras providências".

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