Processo Legislativo

Número do Documento: 49

Número do Protocolo: 567

Autor: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 20-10-2025

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa "Insere parágrafos 1º e 2º na Lei nº 1.732, de 05 de abril de 2019 e dá outras providências."

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