Processo Legislativo

Número do Documento: 7

Número do Protocolo: 65

Autor: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 10-02-2026

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa "Proíbe a circulação de veículos de transporte de carga pesada de madeira nas estradas rurais do município de Monteiro Lobato e dá outras providências".

Anexos da Tramitação

Número do Documento: 1

Data: 01-04-2026

Categoria: Anexos

Setor: Secretaria - Legislativa