Processo Legislativo

Número do Documento: 19

Número do Protocolo: 164

Autor: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 25-03-2026

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa "Altera parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 1.970, de 17 de dezembro de 2024".

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