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Câmara Municipal de Monteiro Lobato
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ALLAN RACHED AZEVEDO
ALOÍSIO APARECIDO DOS SANTOS BARRETO
CARLOS RENATO DATTI PRINCE
EDJELSON APARECIDO DE SOUZA
JOÃO FRANCISCO DA SILVA
JOSÉ DONIZETI PEREIRA
KURT EUGÊNIO GREINER
MARIA DAS GRACIAS DE SIQUEIRA LEIVA
SABRINA APARECIDA MEDEIROS
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Número do Documento:
19
Número do Protocolo:
369
Autor:
Poder Executivo
Situação:
Retirado
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
12-08-2021
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei do Executivo
Ementa
"Fixa o valor para pagamento de obrigações de Requisição de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal".
Visualizar Projeto de Lei do Executivo
Anexos da Tramitação
Número do Documento:
506
Data:
28-10-2021
Categoria:
Redação Final
Setor:
Secretaria - Legislativa
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