Ementa: “Dispõe sobre o
valor mínimo para a realização de cobrança de dívida ativa da fazenda pública
municipal, por meio de execução fiscal e dá outras providências”.
Acompanhamento de Matéria Legislativa
Você será informado de todas as movimentações que acontecerem
com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº42/2023
Ementa: “Disciplina a
dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária
no município, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional”.
Acompanhamento de Matéria Legislativa
Você será informado de todas as movimentações que acontecerem
com o(a) Projeto de Lei Complementar Nº3/2023
Ementa: “Autoriza o
Poder Executivo a desapropriar o imóvel declarado de utilidade pública pelo
Decreto Municipal nº 2.274/23, para fim especifico de abertura de via pública/estrada
municipal e dá outras providências”.
Acompanhamento de Matéria Legislativa
Você será informado de todas as movimentações que acontecerem
com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº38/2023
