Ementa: “Disciplina a
dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária
no município, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional”.
Acompanhamento de Matéria Legislativa
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com o(a) Projeto de Lei Complementar Nº3/2023
Ementa: “Autoriza o
Poder Executivo a desapropriar o imóvel declarado de utilidade pública pelo
Decreto Municipal nº 2.274/23, para fim especifico de abertura de via pública/estrada
municipal e dá outras providências”.
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com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº38/2023
Ementa: “Dispõe sobre
nova redação dos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.578, de 08 de julho de
2014, bem como revoga o parágrafo único do artigo 2º do mesmo diploma legal”.
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com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº37/2023
