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Leis Municipais - 1989

Ementa:

"Concede aumento de vencimento ao Assistente da Presidência". 

Ementa:

"Dispõe sobre a atualizaçao dos valores de vencimentos dos servidores municipais". 

Ementa:

"Revoga os artigos 65, 66 e 85, e dá nova redação aos artigos 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 86 da Lei nº 432/73, de 15/03/1973, que institui o Código Tributário do Município de Monteiro Lobato".