| Correspondências Recebidas |
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| 1. LEITURA DOS PARECERES EMITIDOS PELAS COMISSÕES QUANTO AOS PROJETOS A SEREM APRECIADOS NA PRESENTE SESSÃO: Projetos de Lei do Executivo nº 51 E 55/23; Projeto de Lei do Legislativo nº 07/23; e Projeto de Resolução nº 03/23. |
