Processo Legislativo

Correspondências Recebidas
1.LEITURA DOS PARECERES EMITIDOS PELAS COMISSÕES QUANTO AOS PROJETOS A SEREM APRECIADOS NA PRESENTE SESSÃO: Projetos de Leis do Executivo nº 46, 57, 59, 61 e 62/2023; Projetos de Leis do Legislativo nº 08, 10 e 11/2023)