Ementa: "Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da rede pública municipal de ensino de Monteiro Lobato na forma que especifica".
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com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº23/2025
Ementa: "Altera o artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 1.973, de 15 de janeiro de 2025, que dispõe sobre denominação de Estradas e Travessas do Bairro Pedra Branca, no Município de Monteiro Lobato".
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com o(a) Projeto de Lei do Legislativo Nº16/2025
