Ementa: “Estabelece, fixa e consolida a organização da Administração Pública Direta de Monteiro Lobato, estabelece as atribuições de suas Secretarias, cria, transforma e extingue cargos públicos, e dá outras providências”.
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com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº29/2024
Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a instituir o "Programa Adote uma Praça", constituído na conservação de áreas públicas, em regime de colaboração por particulares e dá outras providências".
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com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº31/2024
Ementa: Requer a extinção de Regime de Urgência do Projeto de Lei do Executivo nº 30/2024 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames admissional, periódico e demissional".
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com o(a) Requerimento Nº63/2024
Ementa: “Estabelece, fixa e consolida a
organização da Administração Pública Direta de Monteiro Lobato, estabelece as
atribuições de suas Secretarias, cria, transforma e extingue cargos públicos, e
dá outras providências”.
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com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº29/2024
