AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DOS

PROJETOS DE LEIS DO EXECUTIVO Nº 20, 22 e 24/2020

   Em atendimento ao artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de    maio de 2000, e visando proporcionar a transparência da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular na discussão dos Projetos de Leis do Executivo nº 20, 22 e 24/20 e anotações necessárias na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, a Câmara Municipal de Monteiro Lobato torna público que tendo em vista as medidas de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, com restrição de acesso ao público aos atos municipais inclusive audiências públicas, os Projetos de Leis do Executivo nº 20, 22 e 24/20 estarão à disposição no site oficial da Câmara Municipal. Os interessados poderão solicitar explicações que julgarem necessárias até o dia 25 de maio, através do Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC ou através de e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Link: Projeto de Lei do Executivo nº 20 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.

Link: Projeto de Lei do Executivo nº 22 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municioal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

Link: Projeto de Lei do Executivo nº 24 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.

Vereador Carlos Renato Prince - Presidente da Câmara

Vereador Luís Carlos Diniz – 1º Secretário