Ementa: "Extingue cargo de Auxiliar de Enfermagem e cria vagas para cargo de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem, na Lei Municipal nº 1.970, de 17 de dezembro de 2024 e dá outras providências."
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com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº18/2026
Ementa: "Dispõe sobre a fixação do valor da bolsa auxílio aos Estagiários, nos termos da Lei nº 1.353, de 21 de março de 2007, e dá outras providências."
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com o(a) Projeto de Lei do Executivo Nº17/2026