Ementa: "Proíbe no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) ou não concluída. Institui o "habite-se especial", e dá outras providências".
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com o(a) Projeto de Lei do Legislativo Nº18/2024
Ementa: “Dispõe sobre a denominação da Avenida Visconde de Sabugosa, bem como a denominação da Primeira Travessa da Avenida Visconde de Sabugosa, no Bairro Alpes do Buquira, Monteiro Lobato/SP”.
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